Pedido de diligência impede votação de Decreto Legislativo que revê suspensão de contratos temporários na Educação
Foto: Antônio Silva
Entre sessões presenciais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário, os vereadores goianienses centraram as discussões, nesta terça-feira (22), em praticamente um único tema: o Decreto Legislativo nº 16/2020, das vereadoras Sabrina Garcêz (PSD), Priscilla Tejota (PSD) e Tatiana Lemos (PCdoB), que susta parte da decisão do prefeito Iris Rezende de suspender os contratos temporários de cerca de 3 mil servidores da área de Educação do Município. O Decreto do Poder Executivo (nº 896/2020) foi publicado em 13 de abril, em meio à pandemia, e, desde então, vem gerando polêmica.
Nos trabalhos legislativos de ontem – que tiveram início às 9 horas e se estenderam até por volta das 13h45 -, parlamentares da base tentaram assegurar a decisão do Paço, o que acabou por adiar a tramitação legal do Decreto Legislativo assinado pelas vereadoras. Às 11h55, a Sessão Plenária foi suspensa, após decisão da maioria presente. Às 13 horas, de volta, o líder do prefeito, Welington Peixoto (MDB) anunciou um requerimento, assinado por 18 vereadores, solicitando à Presidência uma diligência junto à Procuradoria da Casa.
O objetivo, segundo Welington, é que seja feita uma análise do Decreto Legislativo em questão, e que sejam juntados todos os projetos e ações referentes à resolução do problema - como as sugestões já propostas pelos próprios vereadores para que sejam pagos ao menos os 15 dias trabalhados pelos servidores da Educação, visto que a decisão do Executivo é retroativa. Além disso, o requerimento pede que haja uma análise do impacto financeiro dos salários desses servidores nas contas da Prefeitura.
“Não é a primeira vez que vemos uma manobra dessas. Gostaria que os 18 vereadores que assinaram esse requerimento fossem nominados. E lembro que o impacto financeiro nas contas da Prefeitura será de menos de 4%: é só incluir, nessa análise, a faixa salarial desses servidores para comprovar o quão baixo são os salários”, destacou a vereadora Priscilla Tejota, em questão de ordem.
Procrastinação
“Esse requerimento é meramente procrastinador. É absurdo, cruel. Eu espero que isso fique gravado: trata-se da maior injustiça social na história de Goiânia. Aproveitaram uma pandemia para fazer demissões”, acrescentou a vereadora Dra.Cristina (PL). Na sequência, a vereadora Tatiana Lemos argumentou: “Dezoito vereadores assinaram um papel para enrolar a suspensão do decreto da fome da Prefeitura. Também solicito a lista com os nomes por escrito”.
O vereador Lucas Kitão (PSL) foi outro a expressar publicamente a sua indignação. “É, claramente, mais uma manobra. E eu me envergonho de fazer parte de uma Casa Legislativa onde, dos 35 vereadores eleitos pelo povo, 18 viram as costas para a sociedade”, sustentou.
“Eu me considero da base, tenho o maior respeito pelo prefeito Iris Rezende. Mas o que está sendo feito aqui irá manchar para sempre a história que ele tem na política”, argumentou, por sua vez, o vereador Felisberto Tavares (Podemos). “Independentemente de Plenário cheio, ou de audiência na TV Câmara, trata-se de uma questão de consciência. São totalmente irrelevantes, nesse momento, questões políticas, capitalização de votos. Trata-se de solidariedade. A consciência vai doer, vai cobrar. Quem apoiar isso, não terá condições de dormir”, completou.
A Sessão Ordinária desta quarta-feira foi encerrada, rapidamente, pouco antes das 14 horas, depois de uma nova suspensão determinada pelo presidente GCM Romário Policarpo (Patriota). Dois parlamentares envolveram-se em um debate acalorado por questões pessoais, o que terminou impossibilitando a retomada dos trabalhos. O mais provável é que uma nova sessão presencial ocorra na próxima terça-feira, dia 28, quando novamente deverá ser apreciado e votado o Decreto Legislativo 16/2020. Nova Portaria deverá ser divulgada nos próximos dias informando acerca das condições determinantes para o funcionamento da Câmara e das sessões.
