Plenário aprecia amanhã, projeto de lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2017

Das 175 emendas apresentadas pelos parlamentares à LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, o relator da matéria, vereador Denício Trindade (SD) acatou 173. As duas emendas rejeitadas são de iniciativa do vereador Geovani Antonio (PSDB). A primeira previa destinação de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida para “subsídios sociais das tarifas  do transporte coletivo urbano da Capital”.

A outra emenda rejeitada pela Comissão visava,  segundo seu autor, “resguardar a soberania do Legislativo, foro mais legítimo da vontade popular, que deve ser preservada a sua competência constitucional de fiscalizar, analisar e autorizar toda proposta de alteração orçamentária”. A proposta de Geovani previa “rubrica orçamentária”, ou seja, o Prefeito teria que informar onde seria aplicado o recurso, fruto de abertura de créditos adicionais de natureza suplementar, sempre que necessário o reforço de dotação”.

De acordo com Geovani, “ caso o prefeito possa a seu critério, estabelecer remanejamento, transferência e transposição de recursos, no percentual de 30%(trinta por cento) do orçamento previsto, a Câmara perde o seu poder de autorizar as alterações , uma vez que o Chefe do Executivo poderá fazer o remanejamento a seu bel prazer , sem autorização legislativa”.

A votação na sessão de amanhã, contempla o cronograma estabelecido pelo relator que realizou duas Audiências Públicas, com a sociedade organizada, para a elaboração do seu parecer à LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LOA- Lei Orçamentária Anual do próximo exercício fiscal (2017). Durante a sessão os vereadores ainda poderão apresentar novas emendas. Caso isso não aconteça, a previsão do cronograma é de que a matéria seja votada definitivamente na sessão da próxima quinta-feira, dia 09/06.