PLENÁRIO APRECIA VETOS
Por unanimidade, foi derrubado hoje (23) veto parcial do Prefeito Paulo Garcia ao autógrafo de Lei 1/16 que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia. A matéria foi proposta pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pretende criar condições para que a Administração Pública possa prestar a tutela administrativa buscada pelo cidadão, em matéria fiscal, com maior eficiência, celeridade e economia, mas foi objeto de emenda na Câmara Municipal de Goiânia para incluir o Conselho Regional de Administração de Goiás – CRA/GO no rol das entidades classistas representantes dos contribuintes.
Outro veto parcial do prefeito apreciado hoje em Plenário foi mantido. Trata-se de iniciativa do vereador Carlos Soares visando exigir o direito ao aleitamento materno às crianças nos estabelecimentos destinados à atividade de comércio, cultura, recreação ou prestação de serviço público ou privado.
Artigos da matéria legislativa determinam atribuições à Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria, Comércio e Serviço (SEMIC), mas o veto ocorreu porque essa secretaria passou a ser da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC), com a reforma administrativa realizada pelo Executivo.
Também foi mantido o veto parcial ao autógrafo de Lei que institui o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Goiânia, que é de iniciativa do Executivo, mas sofreu emenda na Câmara incluindo um representante da Câmara Municipal de Goiânia como membro do Conselho.
DOULAS - Ainda foi derrubado o veto integral ao autógrafo de Lei que determina que os hospitais da rede pública permitam a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, oriundo de projeto apresentado pela vereadora Dra Cristina Lopes.
Entre as razões do veto apresentadas pelo Prefeito, está o fato de que o reconhecimento do papel da doula como ator de humanização do parto pelas políticas públicas de saúde, ainda é considerada recente o reconhecimento como profissão e não existe consenso entre as categorias profissionais sobre a incorporação deste profissional na equipe multidisciplinar condutora do parto. Portanto, após a derrubada do veto fica aprovada a presença das doulas em maternidades de Goiânia.
(Michelle Lemes)
