Plenário aprova Moção de Apoio à PEC que amplia imunidade tributária a instituições sem fins lucrativos

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em outubro, Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 5/2023, que tramita no Congresso Nacional. De autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a PEC amplia isenção tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para patrimônio, renda e serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades. A PEC, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, estende a imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços pelas instituições.

Autores da Moção de Apoio, os vereadores Isaías Ribeiro (Republicanos) e Anselmo Pereira (MDB), respectivamente segundo vice-presidente e primeiro secretário da Câmara Municipal, lembram que a medida busca adequar a legislação federal ao entendimento do Poder Judiciário. “(…) a alteração constitucional prevê que a construção e reforma de templos de qualquer culto e sua prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas, bem como outras atividades-fim das instituições [fiquem] ausentes de qualquer instituição de impostos”, ressaltam.

A PEC aguarda análise da Comissão Temática Temporária criada pela Mesa Diretora da Câmara Federal, no último dia 7, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário da Casa.