Plenário aprova mudanças no Regimento Interno da Câmara

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21), projeto de resolução (PRE 36/2023) para alterações no Regimento Interno da Casa.

De autoria dos vereadores Edgar Duarte (PMB) e Joãozinho Guimarães (SDD), o texto altera a redação do artigo 91 do Regimento. A nova redação determina arquivamento automático, ao fim da legislatura, de proposições apresentadas em legislaturas anteriores e não submetidas à deliberação definitiva pelo Plenário.

Ainda segundo a nova redação do artigo 91, o arquivamento não alcança proposições de iniciativa popular, de iniciativa do Executivo e de autoria de vereador reeleito.

O PRE também inclui o artigo 91-A ao Regimento Interno. O novo dispositivo prevê desarquivamento de proposições mediante requerimento de vereador, aprovado por maioria do Plenário. As proposições desarquivadas voltarão a tramitar a partir da fase em que estavam quando se deu o arquivamento.

"Além de facilitar trabalhos da Diretoria Legislativa, a medida possibilita um cenário legislativo o mais renovável possível, para que vereadores possam construir prioridades que considerem convenientes e desvinculadas", justificam os autores.

O projeto segue para promulgação pela Mesa Diretora.