Plenário aprova em 1ª votação projeto com regras para criação e modificação de loteamentos

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (10), a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 015/2022. De autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), a matéria – também chamada de Lei de Uso do Solo – estabelece normas para expansão urbana, ou seja, quando imóvel originário da zona rural passa a integrar a Macrozona Construída para ser loteado, mediante Outorga Onerosa de Alteração de Uso. A proposta é derivada do novo Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro.

O projeto define normas para parcelamento do solo, com criação de loteamentos para edificações ou modificação de loteamentos existentes, tanto abertos quanto fechados – estes chamados de “acesso controlado”.

Segundo o texto, quando integrar Área de Proteção Ambiental ou demais unidades de conservação, conforme critérios exigidos em plano de manejo, serão admitidos parcelamentos, com caráter de baixa densidade habitacional, resguardadas áreas de preservação permanente e respeitando parcela mínima de 450 metros quadrados, com testada mínima de 15 metros, limitada a duas economias por unidade imobiliária, nas áreas com declividade igual ou inferior a 30%; e parcela mínima de 1.250 metros quadrados, com testada mínima de 20 metros, limitada a uma economia por unidade imobiliária, nas áreas com declividade superior a 30%.

A proposta segue para análise na Comissão Mista, antes de retornar para segunda votação em Plenário.