Plenário derruba Decreto Legislativo que reveria suspensão dos contratos temporários de servidores da Educação
Foto: Antônio Silva
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia derrubou, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Decreto Legislativo número 16/2020, de autoria das vereadoras Priscilla Tejota e Sabrina Garcêz, ambas do PSD, e Tatiana Lemos, do PCdoB. A matéria – que teve como relatora a vereadora Dra. Cristina (PL) - sustava parte da decisão do prefeito Iris Rezende (MDB) de suspender os contratos temporários de cerca de 3 mil servidores da área de Educação do Município.
No total, foram 15 votos favoráveis e 16 contrários ao Decreto assinado pelas três vereadoras, quase um mês após o mesmo ter sido discutido pela primeira vez, em 15 de abril, na primeira sessão ordinária realizada pela Casa de forma remota, em virtude das medidas impostas a fim de evitar a propagação da Covid19. O Decreto Legislativo 16/2020 foi aprovado, no dia 22 de abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com voto contrário de Welington Peixoto (MDB), líder do prefeito na Câmara. Na ocasião, ele alegou que a Prefeitura precisou suspender os temporários como medida necessária para garantir o pagamento da folha de pessoal, que soma R$ 20 milhões.
A justificativa foi rebatida tanto na CCJ quanto em Plenário pelas vereadoras Dra.Cristina, Priscilla Tejota, Sabrina Garcêz e Tatiana Lemos, que, em praticamente todas as discussões propostas, consideraram a medida como imoral, injusta, além de inconstitucional e socialmente irresponsável. O argumento defendido por elas: o Decreto do prefeito (número 896/2020) foi publicado em 13 de abril, em meio à pandemia provocada pelo novo Coronavírus, e atingiu, em grande parte, mulheres, muitas das quais, chefes de família. Outra questão apontada foi o fato de que, com os contratos suspensos, mas ainda mantendo vínculo com o Munícipio, os servidores da Educação atingidos pelo Decreto do Executivo não conseguiriam nem mesmo o auxílio emergencial do governo federal para se manterem.
Três vetos rejeitados
Na sessão desta terça-feira, o Decreto Legislativo 16/2020, de autoria das vereadoras, que sustava parte da decisão do prefeito, foi a última matéria a ser votada, quase, já, nos minutos finais do prazo regimental de encerramento dos trabalhos. Como nova discussão do tema se delineou em Plenário, um pedido de prorrogação da sessão chegou a ser encaminhado à Mesa, mas não foi necessário colocá-lo em apreciação.
Além do Decreto Legislativo, o Plenário da Câmara votou pela derrubada de três vetos do Executivo incluídos na Pauta. O primeiro foi o veto ao Autógrafo de Lei Complementar número 020/2019, oriundo do PLC 007/2019, de autoria do vereador Denício Trindade (MDB), acrescentando dispositivos à Lei 9.498, de 19 de novembro de 2014, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores.
Na sequência, os vereadores rejeitaram o veto integral do prefeito ao Autógrafo de Lei 005/2020, oriundo do PL 269/2019, de autoria de Emilson Pereira (Patriota), que trata sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática do Futebol Feminino no Município de Goiânia. Por último, foi derrubado veto do Executivo ao Autógrafo de Lei 006/2020, oriundo do PL 255/2018, de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota), que concede isenção do ISS à todos os eventos realizados no Autódromo de Goiânia que sejam regionais.
Em primeira votação, ainda na sessão realizada nesta terça, foi aprovado o Projeto de Lei número 51/2020, da Prefeitura, que autoriza a permissão de uso de área pública municipal à Associação Beneficente de Mulheres do Estado de Goiás (Abmeg), no Jardim Guanabara. No local, deverá ser reaberta a Creche Menino Jesus.
