Prefeito pede autorização a fim de vender área para quitar dívida

Foi lida em plenário hoje (20) matéria do Executivo, enviada em regime de urgência, que autoriza a desafetação de várias áreas públicas para que a Prefeitura possa quitar débitos junto ao Instituto de Previdência Social do Município (IPSM).

“A alienação de bens imóveis aliviará os cofres públicos ao evitar-se o dispêndio em espécie para quitação dos débitos previdenciários”, justifica o prefeito Paulo Garcia adicionando que assim o Município conseguirá adquirir o Certificado de Regularidade Previdência (CRP) .

O CRP é um documento que comprova a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, tais como o IPSM, sendo que na sua ausência Estados e Municípios ficam impedidos de receber recursos da União.

Serão desafetadas a fim de serem vendidas áreas nos seguintes setores: Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol.

A matéria segue para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) que após análise da Procuradoria Jurídica da Casa, receberá um relator para emitir parecer que terá de ser apreciado na comissão, antes da primeira votação em plenário.