PREFEITURA ABRE PROCESSO CONTRA SERVIDORES INVESTIGADOS PELA CEI
Durante a sessão plenária de ontem (26) o vereador Elias Vaz (PSB) recebeu comunicado da Controladoria Geral do Município (CGM) informando que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra 17 servidores municipais investigados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias. "É a resposta de que a CEI não terminou em pizza. Esses servidores não podem ficar impunes diante das irregularidades que cometeram. A legislação de Goiânia foi pensada para proteger a cidade e os seus moradores”, afirma Elias.
Em seis meses de investigação a CEI identificou vários tipos de irregularidades, entre elas esta a prática indevida na emissão de Certidão de Início de Obra, da qual os servidores terão que responder ao PAD. As certidões foram emitidas para áreas que não seguiram critérios técnicos estabelecidos por lei, a maioria delas lotes baldios, tomados por mato e entulhos, sem qualquer indício de construção. A falsificação dos laudos é tema da representação assinada pelos vereadores Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB) e Paulo Magalhães (SDD) e acatada pela Controladoria Geral do Município.
Segundo a apuração, foram concedidos laudos falsos de início de obra a empreendimentos de diversas regiões de Goiânia. O Código Municipal de Obras é claro: o prazo para iniciar a construção é de dois anos a partir da emissão do alvará. Para a Certidão de Início de Obra, é preciso seguir critérios técnicos, que determinam a conclusão de toda a fase de fundação, incluindo a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames. “Ficou claro que isso não foi cumprido, tanto que a prefeitura já mandou extinguir 16 alvarás, por recomendação da CEI. Mais uma prova de que os servidores falsificaram os laudos”, afirma o vereador. No total, a Comissão recomendou ao Município a extinção de 23 alvarás, que resultariam na construção de mais de quatro mil apartamentos de forma irregular em Goiânia.
Os laudos falsos emitidos pelos fiscais garantiriam prazo indefinido para as construtoras concluírem os empreendimentos. “O empresário consegue a certidão e aí fica eternamente com o direito de executar a obra, se valendo de regras urbanísticas menos rígidas que as do atual Plano Diretor, burlando a lei e prejudicando o ordenamento da cidade”, afirma o Elias Vaz.
Outra representação acatada pela CGM é a que pede a abertura de processo para investigar a conduta de servidores que assinaram a emissão de alvarás de construção fora do prazo previsto por lei.
A análise de processos enviados pela própria prefeitura e os depoimentos dos servidores à CEI deixaram clara a prática de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal. O presidente da CEI explica que os funcionários municipais infringiram os princípios da Lei de Improbidade Administrativa. “Não respeitaram a legalidade porque descumpriram a legislação vigente, ofenderam o dever de imparcialidade ao beneficiar empresários e feriram o dever de honestidade ao imprimir alvarás no prazo e assinar depois”. A CEI também pede a apuração de crime de improbidade administrativa praticado por empresários.
Servidores envolvidos na fraude de Certidão de Início de Obra:
- Jaime Emílio Lopes Diaz
- Wilmar Batista de Moraes
- Marcos Junio de Araújo Teles
- Antônio Carlos de Almeida Nascimento
- Fausto Henrique de Faria Gomes
- Jiovana Tomitao Mario
- Nagib Rahimi
- Cirineu de Almeida
Servidores envolvidos na concessão de alvarás fora do prazo:
- Janamaina Costa Bezerra de Azevedo
- Magali Teixeira Daher
- Jorge Luis Perillo
- Karina Pereira da Cunha Alves
- Karine Bueno Castanheira
- Douglas Branquinho
- Ana Maria Dantas Marques
- Sebastião Ribeiro de Sousa
(Do Gabinete)
(Michelle Lemes)
