Lidos, em Plenário, projetos de interesse de categorias do funcionalismo municipal

Dois projetos de interesse de categorias do funcionalismo municipal foram lidos, nesta quarta-feira (13), no Plenário da Câmara de Goiânia. Ambas as matérias são de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Reajuste no auxílio-locomoção

O projeto de lei 442/2023 altera a Lei 9.128/2011 – relativa ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação – para conceder reajuste no auxílio-locomoção dos servidores da categoria.

A proposta eleva o valor atual de R$ 300 para R$ 500, seguindo índice estabelecido para revisão geral anual dos servidores públicos da administração municipal direta e indireta. O reajuste resulta de consenso entre Prefeitura e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

Remuneração dos agentes da SMS

Já o projeto de lei complementar 20/2023, ao alterar a Lei Complementar 236/2012, adequa remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias à legislação federal. A Emenda Constitucional 120/2022 estabelece dois salários mínimos como remuneração para as categorias.

A proposta também inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário mínimo.

Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).