Prefeitura pede ao Legislativo a restituição do projeto de novo Código Tributário do Município

por Silvana Brito Martins publicado 11/07/2019 14h55, última modificação 11/07/2019 17h30

 O prefeito Iris Rezende (MDB) pediu à Câmara a devolução do Projeto de Lei Complementar oriundo do Executivo, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia”. A justificativa do oficio encaminhado ao presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo, é de que a restituição do projeto ( PLC nº 035/2018)  é necessária para que sejam feitos reparos técnicos.

O líder do governo na Casa, vereador Oséias Varão (PSB) explicou que durante o processo de tramitação do projeto, alguns vereadores criticaram a proposta e havia dificuldade de entendimento quanto a alguns pontos do projeto. "estamos dispostos a refletir sobre esses pontos polêmicos, essa é a questão fundamental, queremos reapresentar um texto pacificado e com tramitação mais tranquila. Vamos trabalhar nisso e só depois reapresentaremos um substitutivo. 

 A proposta de reforma do Código Tributário chegou à Câmara em setembro de 2018. Em Maio deste ano,  começou a ser analisada pela CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que examina a constitucionalidade e legalidade do projeto. Foram feitas Audiências Públicas e debates com entidades e segmentos organizados da sociedade, que resultaram em 56 emendas apresentadas pelos vereadores e aprovadas na Comissão.

Após aprovação na CCJ a matéria foi encaminhada para a votação em Plenário, mas o vereador Carlin Café (PPS) pediu vista do processo alegando que precisava de tempo para conhecer em profundidade as mudanças previstas no novo código. O vereador criticou a demora da Comissão em analisar as medidas propostas e alegou que cabe ao Plenário discutir o mérito da matéria e não  à Comissão .

Críticas

Os vereadores da base do governo na Câmara receberam com tranqüilidade o pedido de devolução do projeto para a Prefeitura. Já a oposição criticou a medida alegando que com  a retirada da matéria,   quem perde é a cidade de Goiânia. O vereador Lukas Kitão (PSL), presidente da Comissão Mista da Casa, que seria responsável pela análise do projeto depois da primeira votação em Plenário, tachou a atitude como “fraqueza do governo frente a problemas com a própria base de sustentação na Câmara, já que alguns vereadores que apoiam a Administração discordam de pontos do projeto de reforma do Código. Perdemos a oportunidade de atualizar a legislação tributária do município. Enquanto o Brasil caminha para reformas, Goiânia faz o contrário”, afirmou.

A vereadora Drª Cristina Lopes (PSDB), relatora do processo na CCJ,   disse não acreditar que o Prefeito reenvie o projeto ainda este ano, “devido à discórdia na base”. “A atual legislação é de 1975, portanto, ultrapassada. A atitude do prefeito foi extrema e com isso quem perde é a população de Goiânia”, disse.  

Mudanças

O novo código viria  atualizar  uma série de leis que tratam de diversos impostos tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre Transmissão Intervivos (ISTI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas contributivas como,  por exemplo, taxa de iluminação pública ,  de coleta de lixo, dentre outras.

O IPTU passaria a ter o valor cobrado conforme cálculo referente ao preço do imóvel, e não mais conforme a zona de localização, passando a considerar para fins de cálculo o valor do bem, independente da localização desses. Tecnicamente, substituiria as zonas fiscais com a tributação por localização geográfica, pela metodologia progressiva, que considera o valor venal como fator de taxação. O ITU trazia alíquotas maiores visando a ocupação do espaço nos vazios urbanos e impedindo a especulação imobiliária, segundo justificativa do prefeito Iris Rezende no texto enviado à Casa.A  proposta previa ainda,  a cobrança de taxa para realização de grandes eventos na capital, que mobilizam diversos órgãos municipais para sua realização, como contingente da Guarda Municipal, SMT e limpeza urbana.

De acordo com o projeto, a Prefeitura isentaria por cinco anos o IPTU cobrado de proprietários de novas unidades de habitação coletiva. Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), 17.192 habitações iriam  pagar menos IPTU já em 2019 e apenas 509 imóveis teriam aumento no valor do imposto. Com o novo projeto haveria redução na alíquota de IPTU para 562.733 (83,8%) imóveis da Capital, outros 6.494 (0,97%) pagariam o mesmo valor deste ano e  102.327 (15,2%) contribuintes sofreriam  aumento.

A  proposta da Prefeitura previa ainda que  construção de imóveis no Centro teria isenção total do ISTI no ato da compra do imóvel ou do terreno que viesse a sediar  o novo prédio. O benefício também atingiria os adquirentes dos novos apartamentos, desde que se tratasse  da primeira aquisição e somente nos casos em que o comprador não fosse proprietário de nenhum outro tipo de imóvel na cidade

Ao todo, o novo Código Tributário propunha alterações e revisões em 384 artigos. Além do IPTU, na proposta constavam  mudanças que afetariam  outros impostos municipais e as taxas cobradas pelo município”. Antes de chegar ao legislativo goianiense, a proposta foi discutida com os vereadores, com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese)”.