Presidente da Câmara diz que regulamentação dos aplicativos de transporte deverá ser votada no primeiro trimestre de 2018
O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), disse, na manhã de hoje, durante a Sessão Plenária, que a regulamentação dos aplicativos de transporte individual remunerado, como o Uber, deverá ser apreciada por todos os vereadores da Casa no primeiro trimestre do ano que vem, após decisão federal da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Ele lembrou que os decretos e projetos de lei editados em São Paulo e outras cidades para regulamentar esses serviços foram todos questionados na Justiça e depois mantidos por decisão judicial. Mesmo assim, “a votação sobre o tema no Congresso Nacional criou um vai-e-vem de competências e decidimos aguardar como o Congresso vai entender a capacidade legislativa relacionada ao assunto. Estamos em contato direto com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que prevê votar e talvez restabelecer a competência dos municípios", informou Azeredo.
Após a votação em Brasília e o restabelecimento da autonomia municipal, o presidente garante que "será apresentado um novo projeto de lei que encerre esse tema atendendo aos anseios da sociedade e permitindo que o direito de livre escolha dos cidadãos seja assegurado e que tenhamos uma concorrência justa e leal entre os profissionais desses aplicativos e os taxistas."
Para ele, "o Poder Público deve resolver esse hiato legislativo assegurando concorrência justa e empreendedorismo forte. A regulamentação tem que fazer sentido para usuários, motoristas e empresas." Enquanto isso, já tramita normalmente na Casa um decreto legislativo do vereador Carlin Café (PPS) que "a qualquer momento pode ser levado para votação no Plenário e, caso este assim decida, suspenderá os efeitos do que foi recentemente regulamentado pela Prefeitura", ressaltou Andrey Azeredo.
Debate em ascensão
A tentativa de normatizar os aplicativos de transporte em Goiânia já vinha sendo debatida por Andrey Azeredo há anos, como ele lembrou: "Quando estive à frente da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), fiz uma consulta pública sobre o tema e centenas de pessoas enviaram contribuições resultando numa minuta que foi encaminhada ao Executivo. Entretanto, ela não foi atendida pela gestão municipal anterior".
Direitos inabaláveis
Em 5 de abril deste ano, a Presidência da Câmara Municipal também realizou o seminário “O município e a regulação do transporte individual remunerado de passageiros” com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG). "Discutimos o assunto com especialistas de renome e com a participação da comunidade. O objetivo de dar embasamento técnico para os vereadores foi alcançado", afirmou o presidente, que completou: "O que quer que venha a ser decidido terá que considerar os cidadãos e seus direitos inabaláveis. Se as partes tiverem que ceder em algo, que seja para o bem de todos. Que prevaleça o direito de escolha individual."
