Presidente da Câmara fala à imprensa sobre concurso público da Casa e temas do momento
Durante a Sessão Plenária desta manhã, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), concedeu entrevistas para diversos veículos de comunicação nas quais falou sobre temas como o concurso público da Casa que será realizado no ano que vem, aplicativos de mobilidade, como o Uber, emendas impositivas e outros assuntos de destaque. Conheça a opinião do presidente sobre os principais assuntos tratados:
Concurso da Câmara
"Estamos criando 75 novas vagas e um cargo que, somado aos já existentes, faz com que a Câmara tenha um total de 211 cargos efetivos. O projeto apresentado hoje para a criação de vagas e outras providências visa atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007 com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e que estamos dando prosseguimento. Fizemos a inserção de um único novo cargo, o do profissional de Libras, para nos adequarmos à legislação federal e permitirmos que todas as transmissões da Casa, do Plenário e das comissões, tenha esse servidor para informar os fatos àqueles que têm necessidades especiais. No certame, as mais variadas áreas serão contempladas, tais como a Comunicação e a Procuradoria. O projeto foi aprovado hoje no Plenário em primeira votação e agora segue para a Comissão do Trabalho. Sendo analisado e aprovado lá, voltará para a segunda votação plenária e depois será enviado para veto ou sanção do prefeito Iris. Se for sancionado, faremos um concurso público o mais breve possível. Temos conseguido sensibilizar os vereadores, o projeto foi protocolado há poucos dias, já tem o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovado pelos vereadores sem nenhuma manifestação em contrário. Espero que os trâmites continuem nessa celeridade para que possamos, já no primeiro trimestre do ano que vem, ter o edital publicado e realizar o certame. Fizemos estudos de impacto na nossa diretoria financeira e verificamos que tudo está dentro das possibilidades da Câmara, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição da República que determina que não podemos gastar mais de 70% do nosso orçamento com o funcionalismo público."
Aplicativos de transporte individual remunerado
"O projeto apresentado pelo vereador Carlin Café segue o rito normal, mas, devido à votação no Congresso Nacional que criou um vai-e-vem de competências, decidimos aguardar que ocorra alguma clareza mais detalhada sobre como o Congresso vai entender a capacidade legislativa relacionada ao assunto. Aí sim, tendo estabelecido o que é competência dos municípios, iremos arquivar o projeto que temos aqui. Em seguida, apresentaremos um novo projeto de lei que encerre esse tema permitindo que o direito de livre escolha dos cidadãos seja assegurado e que tenhamos uma concorrência justa e leal entre os profissionais desses aplicativos e os taxistas."
Emendas impositivas
"As emendas impositivas são um avanço desta Casa. Que eu saiba, não há nenhum outro Legislativo em Goiás que tenha aprovado emendas impositivas. Mas ocorre que, vincular receita de imposto, qualquer que seja ele, a determinada ação ou fim que não esteja dentre os previstos na Constituição é, obviamente, inconstitucional. Esta é a minha ponderação. Entendo que temos que fazer uma gestão junto ao Executivo, ao prefeito Iris, sensibilizá-lo quanto à importância do atendimento das emendas legislativas parlamentares, mas a vinculação, juridicamente, a meu ver, fere a Carta Magna. As emendas têm que sair das fontes especificadas. No meu caso, por exemplo, eu conheço com uma certa profundidade o orçamento da Prefeitura e apresentei emendas nas áreas da Saúde, Educação e Mobilidade, setores que têm verbas específicas que não vêm do Tesouro. Sei que o Executivo tem que gastar, por exemplo, 25% do orçamento na Educação, um mínimo de 15% na Saúde e tem que gastar os recursos provenientes das multas de trânsito em educação, fiscalização e engenharia. Portanto, optei por fazer muitas emendas impositivas nessas áreas que são essenciais para a sociedade e que têm fontes de recursos próprias. Aí, num segundo momento, caso as emendas sejam aprovadas na Casa e sancionadas pelo prefeito, farei a gestão junto ao Executivo para que elas sejam atendidas e tragam resultados para a população."
Com informações da assessoria da Presidência
