Presidente da Câmara quer barrar aumento da tarifa de água em Goiânia

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (PSDB), promete barrar o aumento da tarifa de água e esgoto de 9,16% anunciado pela Saneago.

Segundo o presidente, a Lei 9.787/2016, que autorizou a prefeitura a renovar a gestão dos serviços de água e esgoto no município, determina que a tarifa dos serviços seja fixada pela entidade reguladora competente. Esta entidade não é a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), órgão estadual, mas a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Goiânia (ARG), órgão municipal instituído pela Lei 7.753, de 12 de fevereiro de 2016. “A fixação pela AGR é uma clara invasão de competência e usurpação de função pública do Estado em detrimento das competências municipais”, disse Anselmo Pereira.

Ele estuda uma medida legislativa para barrar o aumento da tarifa, não descartando uma ação judicial para fazer valer a defesa das prerrogativas municipais. “Se o Paço não é laborioso com suas competências, a Câmara não envidará esforços para fazer valer o Poder do Município. A Câmara não abre mão de suas prerrogativas e na defesa dos munícipes”, afirmou.

A ARG do Município foi criada com a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, no âmbito do município de Goiânia. Entre suas atribuições está em decidir sobre pedidos de revisão, promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo como objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O presidente disse ainda que, nas revisões tarifárias, os usuários deveriam ter sido ouvidos e uma audiência publica deveria ter sido realizada, o que não foi respeitado para a nova fixação.

(com informações da presidência)