Presidente do IPSM apresenta reforma da previdência dos servidores municipais a vereadores
Foto: Francisco Carvalho
Durante uma reunião realizada na tarde desta quinta, 12, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM), Sílvio Antônio Fernandes Filho, e o especialista em previdência social Leonardo Rolim apresentaram mais detalhes sobre o projeto de lei de reforma da previdência dos servidores públicos municipais que chegou à Câmara Municipal ontem.
A reunião foi comanda pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), e participaram os vereadores Anderson Sales - Bokão (PSDC), Cabo Senna (PRP), Elias Vaz (PSB), GCM Romário Policarpo (PTC), Gustavo Cruvinel (PV), Jair Diamantino (PSDC), Kleibe Morais (PSDC), Leia Klébia (PSC), Lucas Kitão (PSL), Paulo Magalhães (PSD), Rogério Cruz (PRB), Sabrina Garcêz (PTB), Tiãozinho Porto (Pros), Vinicius Cruvinel (Pros) e Zander Fábio (PEN).
Sílvio disse que o intuito da reforma não é tirar benefícios de servidores e que a única mudança no pagamento de beneficiários é nas pensões por morte, sendo uma reprodução do que está na lei federal 13.135, que alterou o mesmo ponto na previdência dos servidores públicos federais.
Os estudos para a composição da proposta de mudança das regras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia foram feitos pelo Instituto Brasileiro de Estudos em Finanças e Administração Pública (IBFAP), que apurou que houve irregularidades na contabilização das contribuições beneficiárias entre 2004 e 2017 e a falta de repasse das contribuições patronais e dos servidores pela Prefeitura entre 2015 e 2016, o que gerou uma dívida apurada em R$ 391 milhões.
Atualmente existem quatro fundos previdenciários que recebem as contribuições descontadas dos servidores e as repassadas pelos órgão municipais, chamadas de contribuições patronais. O Fundo I é formado por funcionários ingressos no serviço público até abril de 2002, o Fundo II compreende os que ingressaram após essa data, já os Fundos III e IV são formados por ex-funcionários Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (COMDATA) e servidores da saúde, respectivamente.
O Fundo I é o mais problemático, pois tem deficit crescente que obriga a Prefeitura a repassar R$ 30 milhões mensalmente para conseguir pagar as aposentadorias e pensões. Leonardo Rolim explicou que isso ocorre porque até 2002, quando foi promulgada a lei municipal 8.095, que estabeleceu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, os servidores não tinham descontados do salário as contribuições previdenciárias e nem o município repassava a parte patronal. Os demais fundos são superavitários, principalmente o II, que tem muitos servidores e poucos beneficiários.
Uma das propostas no projeto de lei é unir os fundos II, III e IV e incluir no Fundo II os servidores do Fundo I com mais de 63 anos, cerca de 5.460 pessoas, o que equilibraria o pagamento das aposentadorias que em breve começarão a ser pagas. Para que a transferência seja possível, será preciso que a Prefeitura faça repasses mensais da dívida ativa do município e que ela venda imóveis municipais, o que renderia R$ 1,65 bilhão. “Essa medida vai trazer maior ‘saúde’ financeira para a previdência, eliminando o deficit financeiro até o final da próxima década. Não é o suficiente para resolver todo o problema, mas melhora substancialmente o equilíbrio entre os fundos”, disse Rolim. Para a resolução, seria preciso mais R$ 1,96 bilhão em aporte de ativos, segundo ele.
Outra proposta polêmica do projeto é o aumento da contribuição dos servidores dos atuais 11% para 14%. A contribuição patronal também sobre de 13 para 16%. No Estado, a reforma da previdência aprovada pela Assembleia Legislativa subiu o desconto mensal previdenciário para 14,25%.
Elias Vaz fez críticas ao Prefeito Iris Rezende sobre o aumento, dizendo que ele, em sua gestão anterior, em 2009, garantiu aos vereadores que a Prefeitura arcaria com a dívida do Fundo I, criando um problema para ele mesmo agora. “O trabalhador que tá contribuindo de forma correta vai ser responsabilizado porque a Prefeitura não cumpriu o que prometeu no passado.”
O vereador GCM Romário Policarpo estranhou a presença de um artigo que prevê o parcelamento de dívidas com IPSM em até 60 meses. “Isso pode dar um cheque em branco para o gestor, que pode ficar meses sem pagar o instituto e no final do mandado fazer um parcelamento para o próximo prefeito pagar, sendo que esse outro prefeito pode fazer a mesma coisa”. O presidente do IPSM disse que a regra é normal no Regime Geral de Previdência e que o regime próprio da capital é um dos poucos que não a especifica. Há o entendimento de que a regra geral é a que deve ser aplicada nos casos em que não é especificada.
“Hoje o instituto não tem estrutura de cargos e pessoal suficiente para cumprir as atribuições”, afirmou Rolim. Está previsto a criação de cargos e estruturação de pessoal, além da melhoraria dos sistemas de registros previdenciários. Atualmente, o modelo de concessão de aposentadorias é fragmentado em vários órgãos, descumprindo a Constituição Federal, que estabelece que deve haver uma única unidade gestora. Isso também é corrigido no projeto, centralizando todo o processo de concessão de aposentadoria.
Rogério Cruz questionou sobre as mudanças que ocorrerão na Junta Médica, que é vinculada à Secretaria Municipal de Administração (SMA) e responsável pelas avaliações para o IPSM. “As atribuições deverão ser reduzidas, ficando limitadas a realização de exames admissionais”, respondeu Leonardo. A equipe de médicos do instituto para avaliar pedidos de afastamentos e aposentadorias por invalidez poderá ser terceirizada, como ocorre na esfera estadual. A medida visa reduzir o número de aposentados por invalidez no município, que está em torno de 14% das aposentadorias, enquanto a média no funcionalismo federal é de 4%.
O texto da reforma cria um fundo previdenciário complementar, que não foi discutido durante a reunião. Ele seria gerido pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, o Goiânia Prevcom. Os novos servidores que ingressarem no serviço público municipal serão incluídos automaticamente nela, podendo optar por permanecerem ou saírem a qualquer momento, com o resgate das contribuições.
O promotor Fernando Krebs, do Ministério Público estadual, acompanhou a apresentação e aprovou o projeto de lei. “A proposta da Prefeitura pode ser melhorada, mas a ideia parece muito boa. Acho que o rumo deve ser esse”, se referindo a extinção do fundo deficitário, tornando-o autossuficiente. Ele também afirmou que a reforma é melhor que a federal porque mantém direitos adquiridos.
