Principais projetos aprovados no semestre visam finanças e servidores
Durante o primeiro semestre da 18ª Legislatura foram aprovadas 70 matérias, sendo 51 Projetos de Lei, uma Lei Complementar, 14 Decretos Legislativos, um Projeto de Resolução e três Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM).
Uma das principais matérias trata de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que cria o chamado orçamento impositivo. Pela nova lei,aprovada em 13 de junho, o Executivo fica obrigado a executar as emendas individuais dos vereadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que 20% do valor serão destinados a ações e serviços de saúde. O projeto estabelece igualmente prazos no caso de impedimento de ordem técnica ou legal quanto ao empenho de despesas pela Prefeitura. Num dos casos, o prefeito terá 120 dias de prazo, após a publicação da lei orçamentária, para justificar ao Poder Legislativo o não atendimento da emenda.
REFIS e LDO
Com emendas dos parlamentares foi aprovado na última semana de trabalhos legislativos, o substitutivo ao projeto do Executivo concedendo anistia da multa e perdão dos juros com IPTU, ITU ou ISS, em até 100% para pagamento à vista ou parcelado em 40 meses. Se a dívida passar dos R$ 500 mil, o contribuinte terá desconto de juros com parcelamento em 10 vezes, conforme emenda apresentada na comissão de Finanças. Quem obtiver o benefício ficará impedido por cinco anos de fazer um novo Refis, segundo emenda dos vereadores.
Aprovada em última votação, dia 11 de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 prevê uma receita total de R$ 4,6 bilhões para o próximo ano, o que representa 10,72% menos que o valor estimado para este ano de 2017. Segundo dados do projeto, desta receita, R$ 1,38 bilhão devem vir da arrecadação de impostos. Já as despesas esperadas totalizam R$ 4,4 bilhões. Foi concedido ao Executivo o percentual de 21% para abertura de créditos suplementares, ao invés dos 30% previstos no projeto original.
SERVIDORES
Aprovada em 2 de fevereiro, matéria do ex-vereador Tayrone Di Martino (PSDB) que impede a nomeação de servidores em cargos de natureza efetiva, comissionada ou função de confiança, em âmbito municipal, condenados por crimes de violência doméstica previstos pela Lei Maria da Penha.
De autoria do vereador Jair Diamantino (PSDC) foi autorizada a criação da Carteira de Identidade Funcional do professor da rede municipal de ensino, uma antiga reivindicação dos docentes que para ter o desconto previsto em lei precisavam apresentar contracheque.
Matéria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) atualizando as funções da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia foi aprovada em última votação no dia 22 de junho. Com isso a Guarda Civil Metropolitana devidamente uniformizada e armada, terá funções de proteção preventiva, policiamento das vias, proteção dos bens, serviços e instalações, auxílio no exercício do poder de polícia da administração pública municipal e às demais forças de segurança pública, além de defesa civil.
Dia 13 de julho promulgou a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que regulamenta a carreira de Auditores Fiscais da Prefeitura. Esta emenda visa, segundo a proposta, corrigir uma distorção na legislação municipal, caracterizando como carreira típica de Estado a função de fiscal, além de definir as respectivas áreas de competência, atribuições e seu quadro de pessoal, conforme na Constituição Federal e Estadual.
CIDADANIA
Alguns projetos que trarão mais cidadania aos moradores da capital receberam a aprovação do plenário a fim de se tornarem leis. Um deles, de autoria de Welington Peixoto (PMDB) proíbe a comercialização de livros didáticos, paradidáticos, literários e técnicos nas escolas e faculdades instaladas em Goiânia.
Outro, de iniciativa de Jorge Kajuru (PRP) institui espaços destinados à cultura chamados de “ecopontos culturais”. Em parceria com instituições privadas, o poder público disponibilizará espaços em parques, praças, ginásios, recuos de via pública, onde o cidadão terá acesso a livros, jornais, revistas e serviço de wi-fi gratuitos.
Da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) a Câmara aprovou matéria no início de junho que obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais com público acima de 10 mil pessoas no Município. A exceção é com relação aos cinemas que já possuem exibição de filmes em suas salas.
Política Municipal de Segurança Noturna, projeto de lei do vereador Cabo Senna (PRP) foi aprovada em junho deste ano. Um dos pontos que o projeto irá realizar é a melhoria da iluminação pública, priorizando as calçadas e a implantação de sistema antifurto dos cabos de energia; instalação de no-breaks nos semáforos, reurbanização da cidade e identificação de pontos de concentração de desordem e crime e atividades legais noturnas associadas a esses problemas.
No dia 13 de julho foi aprovado projeto de lei do vereador Lucas Kitão (PSL) que cria a Semana Municipal de Inovação e Sustentabilidade Urbana nas escolas da rede pública municipal, passando a fazer parte do calendário oficial do município.
A Semana Municipal do Lixo Zero foi a proposta do vereador Delegado Eduardo do Prado (PV) que recebeu aprovação do plenário e encaminhado para o poder Executivo dia 12 de julho. Segundo a matéria serão realizadas palestras de conscientização sobre resíduos sólidos, fóruns, seminários e ações envolvendo a sociedade civil, o poder público, iniciativa privada e a população.
