PROJETO APROVADO DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE
Foi aprovado hoje (15), em segunda votação, PL 466/15 que desafeta áreas públicas municipais de sua destinação primitiva em lotes do Setor Central. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à regularização fundiária, concessão de direito real de uso ou cessão de uso para fins especiais de moradia ou alienação das áreas para os atuais ocupantes dos imóveis.
De acordo com o vereador, a matéria tem como escopo regularizar a posse precária mantida pelos moradores das áreas desafetadas há cerca de 40 anos. “Os lotes objetos do presente projeto já são de fato propriedade dos atuais ocupantes que ali realizaram benfeitorias, constituíram suas famílias, criaram seus filhos e mantém laços com o local e a vizinhança”, justificou.
As áreas desafetadas englobam o lote 1 e fundos dos lotes 2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13, 14 e 16, da Quadra D, da confluência da marginal Botafogo e das ruas CD E Rua dos Comerciários; os fundos dos lotes A, B, C, D, E e F, da Quadra 100 – A, com frente para a Avenida do Contorno e os lotes 4, 5, 6, 7, 8 e 9, da Quadra 100-A, localizados na viela 4 da Avenida Araguaia, com CEP 74030-100.
(Michelle Lemes)
