Projeto aprovado visa divulgar os critérios para isenção do IPTU

Apresentado em março de 2015 pelo então vereador Paulo Borges (PMDB), o projeto de lei que obriga a exposição de informações referentes à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em local visível da Câmara Municipal de Goiânia e na rede mundial de computadores de órgãos públicos municipais foi aprovado nesta quinta-feira, 20, em segunda e última votação. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

Na justificativa da matéria, Paulo Borges argumentou que “a Câmara Municipal, também conhecida como a Casa do Povo, recebe diariamente visitas da população, seja para acompanhar as sessões parlamentares, seja para fiscalizar os trabalhos dos vereadores. Entretanto, diversos cidadãos vêm em busca de informações sobre seus direitos; direitos estes que deveriam ser explicitados a todo momento pelo Poder Público a fim de não causar injustiça.Tanto a Câmara quanto a rede mundial de computadores, devem, portanto, divulgar as informações necessárias sobre os critérios para isenção do IPTU”.