Projeto cria cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing

O vereador Divino Rodrigues, Pros, apresentou na sessão de hoje (2) da Câmara um projeto de lei (276/2019) que cria um cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no âmbito do município de Goiânia. "O principal objetivo do nosso projeto é impedir que as empresas façam constantes contatos telefônicos para oferecer produtos ou serviços sem a autorização do usuário. Uma prática invasora e que, na maioria dos casos, não respeita a privacidade do cidadão", destacou o vereador.

O vereador disse ainda que o projeto, no parágrafo 1º, artigo 1º, proíbe que empresas de telemarketing efetuem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens eletrônicas pelo telefone ou pela rede mundial de computadores (internet e similares) para usuários nele inscritos. "Após 30 dias de ingresso do usuário na lista de bloqueio, as empresas não poderão mais efetuar ligações ou mensagens eletrônicas", completou.

Divino Rodrigues explica que, pelo projeto, o usuário que tiver interesse em fazer tal bloqueio fará um cadastro no site do Procon-Goiânia. "No caso", frisou ele, "ele cadastra somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de três números, entre fixos e celulares, informando ainda nome completo, CPF e o telefone a ser cadastrado. Caberá ao Procon, portanto, a responsabilidade pela tarefa de implantar, gerenciar e divulgar o cadastro aos interessados".

O vereador enfatizou que ficarão isentas das obrigações as organizações de assistência social, educacional, religiosa e hospitalar, sem fins lucrativos, com título de utilidade pública. Também ficam fora do processo os órgãos governamentais.