Comissão de Finanças aprova, com emendas, projeto que amplia prazo para adesão ao Refis
Divulgação: Prefeitura de Goiânia
A Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis).
A matéria foi aprovada com emendas apresentadas pelos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Vitor Hugo (PL) e pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).
A emenda proposta por Anselmo Pereira autoriza o perdão de dívidas atrasadas – relativas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) – de taxistas inadimplentes.
Já a emenda apresentada por Vitor Hugo concede, a proprietários de pitdogs, o perdão de débitos relacionados à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, referentes a períodos anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, a emenda concede desconto de 99% nas multas e nos juros incidentes sobre débitos tributários dos anos de 2023, 2024 e 2025, desde que pagos à vista.
A emenda de autoria de Romário Policarpo trata do uso da Área Pública Municipal, localizada no Jardins França, pelo Sesi/Senai. A desafetação da área estará vinculada à implantação de escola, sendo garantido ao permissionário o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel.
Outras emendas
No primeiro turno de votação, em Plenário, na última terça-feira (11), o projeto foi aprovado com outras duas emendas. Apresentada por Romário Policarpo, uma emenda estende até 30 de abril o prazo para adesão ao Refis. A outra, proposta por Lucas Kitão (União Brasil), perdoa dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022, caso renegociem e paguem os débitos referentes a 2023, 2024 e 2025.
A matéria segue para última votação em Plenário.
