Projeto de Anselmo isenta portador de câncer do pagamento do IPTU

Projeto de lei complementar apresentado na sessão de hoje (12) da Câmara, pelo vereador Anselmo Pereira, PSDB, isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o portador de neoplasia maligna ou de seu dependente. Segundo ele, a isenção só recairá para um único imóvel em que resida o portador da doença, seja proprietário ou dependente. Valerá pelo período de um ano, após o que deverá ser requerido um novo pedido pelo mesmo prazo.

O vereador alega que sua propositura não se configura como renúncia de receita fiscal, "mas de uma medida de grande alcance social e humano. Inclusive vou apresentar laudos de outras cidades onde tal medida foi adotada". Anselmo assegura igualmente que o Legislativo municipal tem competência para propor lei de isenção de IPTU. 

"No artigo 5º do projeto há um dispositivo que determina ao Executivo, no prazo de 30 dias da promulgação da Lei, a elaboração do estudo para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre impacto orçamentário financeiro da proposta, permitindo a adoção de medidas para compensar a possível redução da receita fiscal", alegou Anselmo. 

MEDIDAS

A proposta do vereador tucano, entre outras medidas, estabelece que a isenção do IPTU não desobriga o contribuinte ao pagamento das referidas taxas. Mas igualmente obriga documento comprobatório da propriedade do imóvel, contrato de locação que demonstre a obrigação do recolhimento do imposto, atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, diagnóstico da doença, estágio clínico atual, classificação internacional da doença (CID) e identificação do registro médico junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), dentre outras exigências.

Ao concluir, Anselmo Pereira enfatiza que seu projeto visa beneficiar pessoas que já sofrem com uma doença que requer "atenção total e custo elevados na compra de medicamentos. Isso é humanismo", destacou.