Projeto de Cabo Senna institui censura pública a secretários do município

por Silvana Brito Martins publicado 21/11/2019 13h35, última modificação 21/11/2019 13h37


 Foi aprovado pelo Plenário, na sessão de quarta-feira (dia 20/11), projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do Vereador Cabo Senna (PATRIOTA), que inclui entre as competências privativas da Câmara Municipal de Goiânia votar moção de Censura Pública aos Secretários Municipais e Presidentes de autarquias e empresas públicas, integrantes da Administração Indireta da Prefeitura de Goiânia em relação ao desempenho de suas funções. A moção dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.


 Conforme Cabo Senna “este é um importante instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, que é tradicionalmente adotado pelos parlamentos nas principais democracias do mundo”. São Paulo é o único município do país que prevê essa medida, de cunho parlamentarista, em sua Lei Orgânica.


 De acordo com o Vereador, “essa moção, devidamente fundamentada, oportunizará ao Poder Legislativo expressar o seu inconformismo diante da eventual incompetência, ineficiência e descaso de algum Secretário Municipal e presidente de autarquia ou empresa pública, cujo mau desempenho esteja ocasionando sérios prejuízos à população de Goiânia”.


 A matéria voltará à pauta do Plenário, dentro do interstício de dez dias úteis para a sua segunda e última votação. Uma vez aprovada, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara e a Moção de Censura Pública será incluída na Lei Orgânica do Município. Goiânia poderá passar então a ser a segunda cidade do país a ter essa previsão legal. 

Texto da Assessoria do gabinete do vereador