Projeto de lei cria o Programa Cheque-Reforma Municipal

Proposta (Projeto de Lei nº 6/2021) do vereador Léo José (PTB) que tramita na Câmara cria o Programa Cheque-Reforma Municipal para aquisição de materiais para reforma e construção de casas. O projeto passou na manhã desta quarta (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e segue para a primeira apreciação no plenário da Casa. 

Pelo projeto, os materiais só poderão comprados de empresas de venda de mercadorias no ramo da construção civil com CNPJ inscrito em Goiás. As empresas não poderão ter débitos junto à Fazenda Pública Municipal. 

Os limites do benefício, por família, são R$ 3 mil, para a ampliação da casa, e R$ 1.500,00, para a reforma ou conclusão. Para participar do programa, a renda familiar não poderá ser superior a dois salários mínimos, não possuir outro imóvel, ser maior de 18 anos ou emancipado, ter família constituída de, no mínimo, três integrantes e comprovar residência em Goiânia de, pelo menos, dez anos. Além disso, o beneficiário deverá comprovar que o filho esteja regularmente vacinado e matriculado em algum estabelecimento de ensino. 

“Pensando em mitigar a mínima condição de vida em que muitas famílias moram e dado ao programa exitoso que já existiu em Goiás, apresento este projeto entendendo que, com uma pequena ajuda financeira ao povo trabalhador e honesto, podemos, de uma forma simples, melhorar a qualidade de vida de milhares de famílias que hoje sofrem com a falta de um banheiro digno, um muro ou um telhado sem goteiras”, justificou o autor do projeto.