Projeto de lei facilita doação de bens móveis a entidades sociais

Projeto de lei nº 84/2019, de autoria do vereador Álvaro da Universo (PV), autoriza o prefeito a doar os bens móveis sem uso ou utilidade do Poder Executivo para associações, fundações e sociedade civil localizadas no município e declaradas de utilidade pública. 

Para avaliar a disponibilidade dos bens para doação, os órgãos públicos municipais deverão formar uma comissão de, pelo menos, três funcionários tecnicamente capacitados. 

Os contemplados com as doações poderão vender, reciclar ou transformar os bens que não possam ser reutilizados, desde que o dinheiro seja usado para finalidades sociais das entidades beneficiadas. 

Álvaro cita dois motivos que justificam facilitar a alienação de bens móveis inservíveis. “A administração deve atender o interesse público de modo eficiente, não podendo ela se valer de bens desgastados e obsoletos, cujo desempenho seja aquém daquele que é esperado para atender a população. Além disso é comum os depósitos dos entes municipais se encontrarem abarrotados de bens que não se prestam mais a atender a administração, mas que ainda podem ser utilizados por outras entidades.”