Projeto de lei impede concessão de benefícios fiscais a empresas corruptas

Foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV) um projeto de lei que proíbe o município de conceder benefícios e incentivos fiscais as empresas que tenham envolvimento em corrupção ou tenham cometido ato de improbidade administrativa ou qualquer ato lesivo à administração pública. 

No caso de empresas que tiverem sido citadas em processos criminais de investigação e os processos ainda não tiverem sido finalizados, a adesão a programas de incentivos fiscais deverá ficar suspensa até o final do processo. Já as empresas que fizerem acordo de leniência, com o pagamento da multa pelos atos ilícitos praticados, ficarão livres da proibição após seis meses do acordo. 

“Em consonância com o movimento ficha limpa, instaurado recentemente na política brasileira e amplamente apoiado pela população, é indispensável que as empresas que recebem incentivos fiscais também possuam reputação ilibada para merecerem tais benefícios”, defendeu o vereador.