Projeto de lei institui Rede de Proteção e Assistência a Criança e Adolescente nas escolas

Cristina Lopes (PSDB) apresentou projeto de lei criando a Rede de Proteção a Criança e Adolescente nas escolas públicas municipais. Ela consiste no acompanhamento multidisciplinar, integrativo e humanizado destinado a crianças e adolescentes identificados com vítimas ou testemunhas de abuso e agressão. A matéria busca regulamentar no âmbito municipal a Lei Federal 13.431, de 4 de abril de 2017.

As escolas públicas municipais e Cmeis, sempre que um aluno vítima de violência se identificar à equipe de educação, deverão comunicar imediatamente à autoridade policial para dar início à investigação; oferecer acompanhamento psicológico; identificar as dificuldades escolares surgidas da situação de violência da vítima e fazer o acompanhamento do desempenho para que esteja no mesmo nível da turma; proibir qualquer forma de bullying. Para que as instituições consigam realizar este trabalho, a Prefeitura deverá fazer cursos e treinamentos semestrais de reciclagem com os profissionais que nelas atuam. 

“A principal dificuldade dos profissionais é a execução de procedimentos específicos, como a notificação dos casos ao sistema legal”, afirma Cristina. “Além disso, nem sempre a família aceita uma interferência na dinâmica familiar, que é fundamental na assistência aos casos de violência doméstica. Assim, deve haver habilidade no manejo dessas situações, colocando a escola como aliada, não apenas da vítima, mas da família. É fundamental o preparo da equipe educacional para lidar com esse tipo de situação.” 

De acordo com as leis nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, os menores vítimas de abusos têm direito ao sigilo, à orientação sobre serviços disponíveis, medidas de proteção e reparação de danos, além de assistência jurídica e psicossocial. 

“Além de constituir uma violação dos direitos humanos, a Organização Mundial da Saúde reconhece a violência doméstica como um grave problema de saúde pública. O efeito dela afeta o bem-estar, a produtividade, o desenvolvimento pessoal e a autoestima da vítima”, afirma a vereadora.