Projeto de lei propõe facilitar concessão de licenças para microcervejarias

As microcervejarias poderão ter a concessão de licença para localização e funcionamento facilitada com uma alteração no Código de Posturas proposta pelo vereador Lucas Kitão (PSL) (Projeto de Lei Complementar nº 2019/22), equiparando-as às microempresas e às empresas de pequeno porte com atividades de grau de risco baixo. 

As microcervejarias caracterizam-se por ter fabricação artesanal e em pequena escala. Para ter as licenças facilitadas, essas empresas não podem instalar maquinário industrial de médio e grande porte, gerar trepidações e exalações que gerem incômodos ou tráfego de veículos pesados. Também não podem fazer o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado, nem ter vínculos com conglomerados industriais. Os equipamentos podem gerar ruídos de até 80 decibéis e terem capacidade de até 3 mil litros. Já a armazenagem mensal permitida é de até 12 mil litros. 

O projeto de lei estende o benefício às microcervejarias que produzam e também vendam os produtos para consumo no mesmo local, seja bar ou restaurante. 

“Com parâmetros bem estabelecidos, acreditamos que esta importante atividade econômica, que ganha cada dia mais espaço na nossa cidade, gerando emprego e renda, pode ser melhor recepcionada pela nossa legislação de posturas, incentivando a formalização da atividade e garantindo a fiscalização adequada”, justifica Kitão.