Projeto de lei que aumenta critérios para realização de eutanásia de animais passa por primeira votação
Os vereadores aprovaram nesta terça (18), em primeira votação, o projeto de lei (nº 323/2019) de Anderson Sales – Bokão (DEM) que exige do Centro de Controle de Zoonoses a realização de exame confirmatório e uma contraprova antes de fazer a eutanásia em animais capturados portadores de doenças graves ou infectocontagiosas que possam resultar em risco às pessoas e a outros animais. Somente nesses casos a eutanásia é permitida, de acordo com a Lei Municipal nº 8.741/2008.
Após a confirmação de todos os exames e caso o dono do animal for identificado, ele tem o direito de optar pelo tratamento sob o acompanhamento do médico veterinário.
O vereador justificou a medida exemplificando que os diagnósticos sorológicos para Leishmaniose apresentam um índice de resultados falsos positivos que chegam a 48%. Ele disse também que passou pela situação com o próprio cão, que teve a eutanásia evitada após pagar uma contraprova de um exame confirmatório. “Hoje ele está muito saudável e continuando a ajudar na segurança da minha casa.”
Outros projetos
Mais projetos foram aprovados em primeira votação durante a sessão plenária de hoje. Entre eles, o que inclui a Educação Financeira como disciplina no currículo do Ensino Infantil e Fundamental (PL 315/2019), de autoria do vereador Jair Diamantino (DEM); o que obriga a manutenção dos aparelhos desfibriladores disponíveis por força de lei em aeroportos, shoppings, hotéis, centros empresariais, estádios de futebol, entre outros (PL 39/2020), do vereador Anderson Sales – Bokão; o que institui a campanha de conscientização e prevenção da amputação denominada Abril Laranja (PL 68/2020), de Sabrina Garcêz (PSD); e o que acrescenta o absorvente íntimo feminino na lista de produtos da cesta básica (PL 89/2020), autoria da vereadora Doutora Cristina (PL).
Títulos de cidadania
Também foram aprovados dois projetos de lei que autorizam a entrega de Títulos de Cidadãos Goianienses ao músico Oidair Fernandes da Silva, da Banda Ciclone (Projeto de Decreto de Lei 13/2020), de autoria vereador Paulo Magalhães, e ao bispo Maicle James Rodrigues Pinto, da Igreja Apostólica Luz e Vida Templo de Avivamento (PDL 12/2020), proposto por Divino Rodrigues (Patriota).
Requerimento
O vereador Paulo Magalhães apresentou um requerimento a ser encaminhado ao prefeito Iris Rezende cobrando a regularização de moradias que ocupam um fundo de vale localizado entre as avenidas Jardim Botânico e 2ª Radial e a Alameda Botafogo, na divisa entre a Vila Redenção e o Setor Pedro Ludovico.
“São mais de 300 famílias que dependem dessa regulamentação para que possam ter a escritura dos seus imóveis. Elas moram há mais de 50 anos naquele local, por isso não podem ser despejados”, afirmou.
A justiça está requerendo a reintegração de posse da área, mas segundo Magalhães, existe um decreto expedido pelo ex-prefeito Daniel Antônio, que esteve no cargo entre 1986 e 1989, autorizando a desafetação da área para os moradores e que nunca foi cumprido.
