Projeto de lei que regulariza construções pode ser votado em segundo turno nesta quinta
Deve ser votado em segunda e última votação nesta quinta-feira (30) o projeto de lei complementar da Prefeitura que concede Alvará de Regularização às edificações que estejam em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações construídas após 19 de outubro de 1995 e concede Alvará de Aceite para as construções irregulares erguidas antes desta data. O objetivo é aumentar a arrecadação, uma vez que para a efetiva regularização os proprietários terão que pagar diversas taxas e tributos.
Enviado à Câmara em novembro de 2017, o projeto foi discutido em audiências públicas e sofreu várias alterações por meio de emendas modificativas apresentadas pelos vereadores ao longo da tramitação.
Algumas delas são: dos vereadores Vinicius Cirqueira (Pros) e Priscilla Tejota (PSD) - limita a concessão do alvará a edifícios de no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros; Carlin Café (PPS) e Priscilla Tejota - limita aos imóveis com área máxima de 500 metros quadrados de área, ficando de fora as associações e clubes recreativos e esportivos; Paulo Magalhães (SD) e Zander Fábio (PSL) - estende o benefício aos conjuntos habitacionais com finalidades sociais, construídos pelos governos federal, estadual e municipal; Anselmo Pereira (PSDB) - suprime algumas exigências para imóveis localizados nos corredores preferenciais e determina que o benefício somente seja dado uma única vez para cada imóvel.
Outras emendas do vereador Calin Café: áreas regularizadas de até 200 metros quadrados ficarão isentas de qualquer penalidade em até 12 meses de protocolização; proprietário ou promissório comprador, legítimo possuidor e representante legal do proprietário ou comprador poderão fazer a regularização; construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo para receberem o alvará.
