Projeto de regularização urbana e fundiária recebe emendas na CCJ
Matéria que trata da doação de lotes ou unidades habitacionais a famílias de baixa renda e da Regulamentação Fundiária Urbana (Reurb) para as ocupações de imóveis foi discutida pela segunda vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que acolheu duas emendas ao texto original.
O Projeto de Lei 01/2018 de iniciativa do prefeito Iris Rezende exige que, para a doação de lotes ou casas pela política habitacional, a família não tenha renda acima de cinco salários mínimos e que resida em Goiânia por no mínimo cinco anos. A legislação atual prevê prazos de três anos e três salários mínimos, respectivamente. O texto atual exige que entre os membros da família não pode haver proprietário de imóvel no Município ou já ter sido beneficiado por programa habitacional semelhante.
A matéria também prioriza beneficiários idosos, com deficiências físicas, moradores de áreas de risco. Após ter sido selecionada a família, a escritura será assinada pelo chefe do Executivo, preferencialmente, em nome da mulher.
Já o Reurb trata da regularização de ocupações irregulares na cidade. Os de interesse social (Reurb-S) abrangem famílias carentes, que provavelmente são de invasões de áreas públicas e o de interesse específico (Reurb-E), terrenos irregulares comprados por meio de contratos de gaveta ou áreas de preservação transformadas em chácaras, por exemplo.
O Reurb vai permitir além das medidas jurídicas para regularização fundiária a compra da área ou lote pelo ocupante ou invasor da mesma. O preço a ser pago ao Município será estabelecido mediante o valor venal do imóvel determinado por órgão da Prefeitura. Deverá ser pago um sinal de 5% do valor venal que poderá ser parcelado em cinco vezes e o restante parcelado em 240 meses.
Emenda da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) acatada na comissão trata de ratificar que a titularidade da mulher nas escrituras de doação de lotes e moradias às famílias carentes, pois “é geralmente quem mais cuida dos filhos e acaba se tornando o esteio da casa”.
A parlamentar também propõe a criação do Comitê Executivo de Regularização Fundiária para “dar maior agilidade à tramitação dos processos administrativos necessários, evitando que o processo tenha que tramitar por vários órgãos”.
Tatiana acrescentou ao artigo 23 a inclusão de um parágrafo único para que a aplicação de requisitos que tratam algumas proposituras do texto a ser aprovado, não sejam aplicados nos processos já iniciados ou concluídos antes da vigência da nova lei.
Já o vereador Delegado Eduardo do Prado (PV) emendou artigo que trata da concessão da escritura pública que cabe ao prefeito, com assistência do procurador geral do Município. Prado quer que haja um exame prévio da secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplhan).
Outra mudança proposta por esse parlamentar é que após o Habite-se, a Seplhan emita um Termo Provisório de Posse para que o beneficiário consiga ligação de energia elétrica e da rede de água e esgoto. O projeto original prevê que somente após a lavratura da escritura a família poderá ocupar o imóvel, no caso de doação de casas novas a famílias carentes.
Eduardo do Prado também apresentou a inclusão de um item na lei que cria a “demanda habitacional prioritária” para famílias que vivem em condições de habitalidade precária ou com renda média de até dois salários mínimos a fim de que sejam atendidas preferencialmente.
O vereador Vinícius Cirqueira (Pros) que esteve na CCJ hoje, contou que atualmente cerca de seis mil famílias em 130 bairros da cidade aguardam que esse projeto se torne lei, pois as escrituras para doação já se encontram prontas, faltando apenas essa lei para concretizar a doação. Ele pediu agilidade para os colegas, mas apesar disso, Weligton Peixoto (MDB) pediu vista da matéria a fim de realizar levantamento das áreas irregulares que serão passíveis de regularização.(Foto de Wictória Jhefany).
