Projeto de Tatiana Lemos proíbe cobrança de taxa mínima em água e energia elétrica

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia, Projeto de Lei de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no município.

Caso seja aprovado, caberá ao consumidor pagar somente pelo serviço usufruído, ou seja, por aquilo que, de fato, consumir. A matéria cita que o descumprimento ao previsto na proposta implicará na perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público.

De acordo com Tatiana, a cobrança de taxa mínima “é contrária aos direitos do consumidor, que em seu artigo 39 dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos”. Tal prática, acrescenta, é “considerada como venda casada, ou seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado a desembolsar, pelo menos, uma quantidade mínima”.

A vereadora, em sua justificativa, afirma que “ a cobrança de valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes na relação de consumo”.