Projeto de Vinícius Cirqueira cria normas para transporte via plataformas digitais
De autoria do vereador Vinícius Cirqueira (Pros), foi apresentado hoje, dia 14, projeto de lei que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Goiânia. Considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em viagens individualizadas, executado por intermédio de automóvel particular com capacidade para até 5 (cinco) pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica. A exploração desse serviço dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade e serão expedidas às pessoas físicas, qualificadas como trabalhadores autônomos, ou pessoas jurídicas, qualificadas como microempreendedores individuais. A matéria estabelece, também, que fica assegurado às mulheres o percentual de 20% (vinte por cento) das autorizações.
Em sua justificativa, o vereador argumenta que “as notícias de crise no sistema de transporte individual de passageiros em nossa cidade são recorrentes. Uns culpam os taxistas pela baixa qualidade no serviço, outros culpam os veículos clandestinos ( tipo UBER) pela competição predatória e desregulada e outros culpam o município pela omissão na fiscalização e pela escassez de disponibilidade de táxis em Goiânia”. “Nesse mesmo ambiente, é inegável que plataformas digitais criadas por empresas prestadoras de serviço de intermediação de corridas de táxis por meio de aplicativos se apresentam como agentes econômicos relevantes no segmento de transporte individual de passageiros”, acrescenta Vinícius Cirqueira.
O vereador cita que o artigo 12 da Lei Federal 12.865 estabelece que “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.
Assim, “por ser medida necessária a atender os anseios sociais, espero o seu aperfeiçoamento e aprovação”, finaliza o parlamentar.
