Projeto determina preferência em concessão de férias para servidores públicos com deficiência ou que tenham familiares deficientes

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei n° 2019/018, de autoria do vereador Álvaro da Universo (PV), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, propondo que os funcionários com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência tenham direito à preferência na concessão de férias.

“O trabalhador com deficiência ou dependente precisa afastar-se temporariamente do trabalho para cuidar da própria saúde física ou mental ou do familiar com deficiência, assim como para participar de atividades e eventos voltados à melhoria de qualidade de vida, à exploração dos potenciais da pessoa ou mesmo à defesa de uma sociedade inclusiva”, pontua o parlamentar. 

A matéria acrescenta o art. 102-A à Lei Complementar n° 11, de 11 de maio de 1992, e baseia-se na Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).  “Na esteira do Estatuto, pretendemos contribuir para a efetivação dos direitos consagrados naquele documento ao prever o direito à preferência na atribuição das férias”, diz. 

“O projeto de Lei Complementar não cria direito a um novo afastamento. Ele garante prioridade na escolha do período de gozo do direito às férias anuais em relação aos demais empregados ou servidores do respectivo órgão, entidade ou empresa”, conclui Álvaro.