Projeto determina que empresas do transporte coletivo divulguem comprovantes de custos operacionais

Obrigar as empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo do Município de Goiânia a disponibilizar, em meio de fácil acesso ao público, seus comprovantes de custos operacionais com o sistema, bem como o valor arrecadado no mesmo período, em páginas eletrônicas. É o que determina projeto de lei apresentado nesta semana, na Câmara de Goiânia, pelo vereador Alysson Lima (PRB).
"Nosso objetivo, com esse projeto, é evitar que o sistema de transporte público não tenha aspecto somente comercial, em que se arrecada cada vez maise não se preocupa com o usuário", argumenta o parlamentar. "Nossa cidade tem enorme deficiência no que diz respeito à mobilidade e, com isso, as pessoas sofrem para se locomoverem por meio do transporte público. Nosso desejo é que a população consiga compreender a realidade das empresas que operam esse sistema na Capital", acrescenta.
De acordo com o projeto apresentado por Alysson Lima, as páginas eletrônicas das concessionárias e permissionárias devem apresentar link de visualização imediata das notas fiscais ou de quaisquer outros documentos que comprovem seus gastos com itens da Planilha de Custo do Sistema de Transporte Público Coletivo.
A divulgação/atualização dos dados deverá ser feita mensalmente e apresentar as seguintes informações:
1) custos operacionais com o sistema de transporte público;
2) arrecadação proveniente da venda dos bilhetes 'passagens' na prestação do serviço de transporte público em Goiânia;
3) valores, repasses, verbas ou qualquer outro meio pecuniário recebido, advindo do Estado.
A matéria determina ainda, pelo descumprimento das regras estabelecidas, a impossibilidade de aumento no valor da tarifa, "sendo qualquer alteração onerosa à população goianiense considerada ilegal".

(Texto: Patrícia Drummond)