Projeto do quinquênio tem emenda aprovada e retorna à CCJ

Uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, de autoria do Executivo municipal, que traz o retorno do quinquênio ao funcionalismo público municipal, foi aprovada durante a sessão plenária desta terça (15). De autoria do vereador Marlon Teixeira (Cidadania) e assinada em conjunto com o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), e Anselmo Pereira (MDB), a emenda garante a contagem do tempo de serviço retroativo a 1º de janeiro de 2021 para o pagamento do benefício. 

Dessa forma, os servidores deixarão de perder os meses em que o quinquênio esteve suspenso desde a sua revogação no final do ano passado, com a aprovação da reforma administrativa promovida pelo ex-prefeito Iris Rezende. “Essa emenda vai evitar que a Prefeitura sofra ações de sindicatos, que indicaram que lutariam na Justiça para que esse direito fosse retroativo”, explicou Marlon na tribuna. 

Com o restabelecimento do quinquênio, ele volta a ser concedido a cada cinco anos de trabalho do servidor público municipal, correspondendo a 10% da remuneração base e podendo ser acumulados até sete vezes ao longo da carreira. O texto do projeto também garante o benefício aos trabalhadores da Educação, com a inclusão do benefício nos Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município. 

Por ter a emenda aprovada, o projeto terá de retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para então ser apreciado em segunda votação no plenário.