Projeto estabelece prioridade na concessão de férias a servidores com deficiência
O servidor público municipal que tiver algum tipo de deficiência ou tenha cônjuge,companheiro ou dependente com o mesmo problema terá direito à preferência na concessão de férias regulamentares. É o que dispõe o projeto de lei complementar (018/2019), de autoria do vereador Álvaro da Universo (PV), aprovado em segunda e última votação pelo plenário da Câmara na sessão ordinária de hoje (17). Como determina a Lei Orgânica, o autógrafo de lei será enviado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.
Na verdade, o projeto do vereador Álvaro acrescenta o artigo 102-A à Lei Complementar nº 11, de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia. "Nossa proposta", diz ele, " pretende contribuir para a efetivação dos direitos consagrados no Estatuto, ou seja, garantir o direito da pessoa com deficiência à preferência na concessão de férias regulamentares. Portanto, é uma iniciativa de cunho altamente social e humano".
Para o vereador, a medida se justifica pelo fato de que a pessoa com algum tipo de deficiência ou cujo familiar tenha deficiência "costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado ás férias anuais. Estamos garantindo que esse tempo seja despendido com comodidade, segurança e tranquilidade. Ademais, o projeto não cria direito a novo afastamento, mas tão somente garante prioridade na escolha do período de gozo do direito de férias anuais em relação aos demais empregados ou servidores", argumentou.
CARGA HORÁRIA
Na sessão de hoje, o vereador apresentou ainda um projeto de lei (374/2019) que estabelece normas de redução de carga horária bem como de afastamento remunerado ao servidor da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo, que comprovar a participação em programa de treinamento para atletas, árbitros, dirigentes e outros eventos.
A proposta do vereador Álvaro da Universo quer incluir tais mudanças na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia. Ao justificar seu projeto, o vereador do PV diz "sua aprovação é necessária, pois alunos e também servidores vem sendo prejudicados em não participar de jogos escolares, universitários, atividades esportivas em geral, municipais, estaduais ou regionais, porque o afastamento implicaria em perdas pecuniárias e de presença
"Goiânia conta com cerca de 100 mil alunos e, do total, 50% estão sendo prejudicados e tolhidos em sua participação em eventos esportivos, em detrimento de uma legislação específica que beneficie e ampare a participação de alunos e servidores, sem prejuízos financeiros e administrativos, como corte de ponto e acumulo de faltas. Nosso projeto, portanto, visa corrigir essa distorção", lembrou Álvaro.
