Projeto estabelece prioridades no preenchimento de vagas em instituições de ensino municipais
Romário Policarpo (PROS), presidente da Câmara Municipal de Goiânia, apresentou nesta terça-feira (3) o projeto de lei n° 2019/322 que dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas para matrícula em escolas do ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’S) da capital. A matéria visa também estabelecer que as crianças beneficiadas possam ficar na instituição mais próxima de casa.
“Os portadores de necessidades especiais e demais pessoas com mobilidade reduzida, tais como crianças de colo, demandam maior atenção por parte do poder público. Dessa forma, é necessário que seja garantida a reserva de vagas nas instituições de ensino para aqueles que realmente necessitam e que passam por dificuldades, sejam elas de locomoção ou doença”, justifica Policarpo.
São contemplados pela proposta: crianças e adolescentes com problemas de severos problemas de saúde e de desenvolvimento global e doenças crônicas; crianças com deficiência sensorial; vítimas de maus tratos e negligência; portadores de deficiência física; filhos de portadores de deficiência física; filhos de portadores de doenças crônicas; e filhos de pais que trabalham com carga horária de oito horas diárias.
Os critérios sociais e socioeconômicos que permitam a comprovação de carência e vulnerabilidade da família da criança, tais como renda familiar, condições de moradia, patrimônio, histórico familiar, parecer do Conselho Tutelar e outros, serão estabelecidos posteriormente por meio de decreto.
A Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME), por meio dos Conselhos Regionais de Educação, ficará responsável pelo encaminhamento da criança que se enquadra nesses perfis para a unidade de ensino mais próxima de casa. A instituição que não cumprir o proposto estará sujeita a sanções administrativas.
