Projeto estende isenção de multas a outros órgãos de segurança pública
Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou projeto de lei que isenta os condutores de veículos oficiais em serviço do Instituto Médico Legal (IML), Polícia Técnico-Científica e Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap) de multas relativas às infrações de circulação, estacionamento e parada. A proposta também isenta o lançamento de pontos nas carteiras desses motoristas.
“Para salvar uma vida ou realizar serviços ligados à segurança de nossa cidade, não se pode medir esforços, por isso as viaturas não podem estar alinhadas a veículos comuns, vez que possuem um papel em nossa sociedade de extrema relevância. Acredito ser imperioso que seus proprietários e motoristas paguem multas e percam pontos na carteira no exercício fundamental de garantir a segurança os serviços públicos essenciais”, justifica o vereador.
A Câmara já aprovou em última votação outro projeto de lei, de autoria do vereador Cabo Senna (PRP), que dá isenção de multas para os veículos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Metropolitana e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, faltando apenas a sanção do prefeito Iris Rezende.