Projeto fixa data para entrega de produtos dos fornecedores aos consumidores
Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (22) o projeto de lei do vereador Carlos Soares, do PT, que obriga fornecedores de bens e serviços a fixar data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços aos servidores. O projeto tramita na Casa há mais de três anos e sua aprovação foi recebida com euforia pelo vereador petista. Ele espera que o prefeito Paulo Garcia sancione sua propositura.
O projeto fixa igualmente o limite máximo de 15 dias úteis para a realização dos serviços, bem como estipula em três turnos distintos para a implementação para a entrega dos produtos. Ou seja, foram criados três turnos distintos: pela manhã tais serviços ou entregas poderão ser realizados no período das 8 ao meio dia; na parte da tarde, das 12 h às 18 horas. Já o terceiro turno (das 18 h às 21 horas) será aplicável aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades em horário especial.
Os fornecedores, conforme o projeto, também ficam impedidos de aumentarem os seus preços ou criarem novas taxas pela obrigação de fixar data e horário de entrega de bens, produtos e a realização de serviços.
Ao justificar seu projeto, o vereador Carlos Soares afirma que sua iniciativa tem por objetivo preservar os direitos aos consumidores, instituídos no Código de Defesa do Consumidor.
"Na verdade", completa ele, "nossa intenção visa evitar danos aos consumidores. A obrigação de fixar, em documentos, a data e o prazo para execução dos serviços é necessária para coibir atrasos e o não cumprimento de acordos de entrega de produtos estabelecidos entre o consumidor e a empresa contratante".
