Projeto institui Moção de Censura a secretários municipais

De autoria do vereador Cabo Senna (PATRIOTAS), subscrito por mais 12 vereadores, foi apresentado na sessão desta terça-feira (16), na Câmara, Projeto de Emenda à Lei Orgânica conferindo ao Legislativo a competência para votar, de forma privativa, Moção de Censura Pública, devidamente fundamentada, aos secretários municipais e presidentes de autarquias e empresas públicas, integrantes da Administração Indireta da Prefeitura de Goiânia, com relação ao desempenho de suas funções.

Para ser aprovada, a Moção de Censura dependerá, em Plenário, dos votos favoráveis do quórum de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa. Também denominada de Moção de Desaprovação ou Moção de Desconfiança, este é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, tradicionalmente adotado nos países de sistema parlamentarista. No Brasil, apenas a Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 14, inciso 22, prevê a medida.

Conforme o vereador Cabo Senna, “a exoneração ou afastamento ou não do secretário continuará cabendo ao prefeito, mas o Poder Legislativo irá marcar a sua posição em determinados casos, expressando o seu inconformismo diante de um mau gestor que esteja ocupando cargo de secretário ou presidente de autarquia ou empresa pública na Prefeitura de Goiânia”.

(Texto da Assessoria do Vereador Cabo Senna)