Projeto obriga distribuidoras de bebidas a instalarem banheiros para os clientes

Foi apresentado nesta quarta-feira, 28, um projeto de lei de autoria do Vereador Sargento Novandir (PTN), que propõe a obrigatoriedade às distribuidoras de bebidas de disponibilizarem banheiros aos clientes durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Ainda segundo a matéria, a fiscalização caberá ao PROCON, podendo impor as penalidades previstas na Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos teriam 90 dias para adequação desde a aprovação da lei.

A proposta tem como objetivo evitar que os clientes das distribuidoras utilizem a via pública para fazer suas necessidades, o que é visto de forma corriqueira.  (Texto de Gabriel Hamon)