Projeto obriga empresa a construir CMEIs se for beneficiada com área pública
Projeto de lei que o vereador Cabo Senna, PRP, apresentou na sessão de hoje (25) da Câmara pretende, segundo ele, reparar um "grave lapso" na elaboração do autógrafo de lei 103, expedido no dia 27 de junho de 2013 pela presidência da Casa. O projeto do vereador inclui um dispositivo na Lei 9.302, de julho de 2013, que desafeta áreas públicas municipais destinadas a empresas estabelecidas na cidade. Ou seja, a lei obriga a empresa beneficiada pela permuta a construir Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS), como contrapartida social.
"Entretanto", alega Cabo Senna, "emendas das ex-vereadoras Célia Valadão e Sabrina Garcêz, acatadas durante a tramitação do projeto na Câmara, enviada pelo ex-prefeito Paulo Garcia, PT, obrigando a empresa beneficiada com a permuta a construir CMEIs, praticamente foi suprimida do autógrafo de lei.. No caso, o beneficiário Hipermoreira, conhecido popularmente como Moreirinha, beneficiada com a permuta. não foi notificado da necessidade de construir os CMEIs, uma vez que a exigência não constou da lei aprovada pela Câmara".
Para sanar "esse lapso", o vereador, no projeto apresentado na sessão de hoje, estabelece um prazo de dois anos para que a empresa Moreira Empreendimentos e Participações Ltda e Agnaldo Moreira Costa construam no prazo máximo de dois anos ( a contar da data de publicação da lei, se for aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito) dois CMEis em Goiânia, com capacidade para 500 crianças cada um, em conformidade com os padrões da Secretaria Municipal de Educação e Esporte".
"Então, não é justo que o Moreirinha obtenha a sua expansão, anexando ao seus patrimônio três vias públicas do Setor Coimbra e não dê nenhuma contrapartida social ao município", questionou Senna.
MINISTÉRIO PÚBLICO
O vereador disse ainda que irá levar o caso para o Ministério Público se posicionar, bem como convocar o vereador Clécio Alves, MDB, para explicar o motivo das emendas terem sido "misteriosamente excluídas da redação final do autógrafo de lei. Já pedimos esclarecimentos da diretoria legislativa da Casa. Levantamos toda a tramitação da matéria pela Câmara. Os atuais vereadores, portanto, estão na obrigação de reparar esse absurdo".
Ao concluir, Cabo Senna lembra que a Prefeitura confirmou a existência de um déficit de 18.911 vagas no ensino público infantil. "Esse é um grave problema de Goiânia, sem contar o desespero de milhares de mães que reclamam por vagas aos seus filhos. Ademais, como lembra a Defensoria Pública Estadual as 30 mil vagas disponibilizadas estão aquém da demanda.
