Projeto obriga entrega imediata de protocolo ao consumidor
O vereador Jorge Kajuru (PRP) quer que os fornecedores de produtos e prestadores de serviços estabelecidos em Goiânia sejam obrigados a efetivar a emissão e entrega imediata de entrega de protocolo em casos de pedido de informação, reclamação, rescisão de contrato e qualquer outro tipo de manifestação por parte do consumidor. O parlamentar alega tratar-se de “Direito à Informação, bastante amplo, abrangendo o direito de informar, de ser informado e de se informar”, e cita, na Justificativa do Projeto de Lei em tramitação na Câmara, o artigo 6o inciso III do Código de Defesa do Consumidor – que assegura, como direito fundamental, o acesso a uma “informação adequada e clara sobre os diferentes tipos de serviços”.
“Infelizmente, ainda há casos em que o consumidor, ao procurar um estabelecimento fornecedor de produto ou serviço para solicitar informação, reclamação, rescisão de contrato ou qualquer outra manifestação, não recebe, por parte do estabelecimento, nenhum protocolo que assevere tal contato e informação”, destaca o vereador, sustentando que isso impossibilita o consumidor, em momento futuro, de comprovar o ato quando na tentativa de buscar seus direitos. “No direito à informação, quem detém a função de informar deve transmiti-la de maneira adequada, suficiente e veraz, para que esse direito seja efetivamente cumprido”, argumenta.
Kajuru ressalta que também pretende, com sua proposta, resguardar o dever de boa-fé, princípio fundamental e direito do consumidor surgido em decorrência das relações de consumo, que pode ser definido, a grosso modo, como sendo uma regra de conduta. “Isso se traduz em dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo”, conclui.
