Projeto obriga locadoras a disponibilizarem veículos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

As locadoras de veículos, em Goiânia, terão que disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É o que determina o projeto de lei (PL 00168/2021), de autoria do vereador Edgar Duarte (PMB), aprovado pela Câmara, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (15).

Segundo o vereador, trata-se de iniciativa que visa garantir direitos individuais de pessoas com dificuldade de mobilidade ou com algum tipo de deficiência. "Nos últimos anos, muitos avanços foram conquistados para efetivos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. E um desses direitos é justamente o da mobilidade, com isenção tributária para compra de veículos, por exemplo", afirmou.

O parlamentar disse ainda que a maioria das locadoras da capital não dispõem de veículos para atender a esse segmento. Daí, entende ele, "ser essencial tornar Lei essa exigência, com obrigatoriedade de disponibilização de carros para deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida. Ademais, o investimento que locadoras farão não será alto e, por outro lado, vai contribuir para inclusão social".

Constituição

Edgar Duarte, ao concluir seus argumentos, lembrou de decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que defende sistema de proteção às pessoas com deficiência, vedando discriminação direta ou indireta e determinando promoção de políticas públicas inclusivas, como determina a Constituição brasileira.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).