Projeto obriga Paço a enviar à Câmara cópias de editais e minutas de contratos

Projeto da vereadora Cristina Lopes, PSDB, aprovado hoje (4), em primeira votação pela Câmara, obriga ao Paço encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Casa cópias dos editais e minutas de contratos de todas as modalidades de licitação realizadas pela Prefeitura. O projeto tramita na Câmara desde setembro do ano passado.

De acordo com o parágrafo único do projeto, aprovado o edital e minutas do contrato pela Procuradoria Geral do Município a Comissão de Licitação da Prefeitura terá um prazo de três dias para enviá-lo à apreciação da Câmara.

ALEGAÇÕES

"Nosso projeto", justifica a vereadora tucana, "visa dar mais visibilidade e ciência desses contratos a este Poder. Ou seja, a Câmara precisa saber antecipadamente sobre tais editais. Isso valoriza o trabalho do vereador que terá tempo para analisar as propostas do Executivo municipal". Anselmo Pereira, também do PSDB, elogiou a proposta da colega de bancada afirmou que "esse é um importante projeto que amplia nosso poder de fiscalização".

Delegado Eduardo Prado, PV, e Alysson Lima, PRB, lembraram as dificuldades que os vereadores encontram para obter dados e informações da Prefeitura sobre editais de obras municipais. "Temos severas dificuldades em obter documentos sobre as obras paradas, por exemplo", citou Alysson.

"O projeto da vereadora Cristina vai possibilitar, portanto, transparência dos atos financeiros e administrativos da administração municipal, envolvendo os processos licitatórios", completou Eduardo Prado.