Projeto proíbe cobrança de tarifa nos locais sem acesso à rede de esgoto

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou hoje (5) o projeto de lei (161/2018), de autoria da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, que veda a cobrança de serviços públicos de água esgotamento sanitário nas localidades sem acesso à rede coletora de esgoto. O projeto irá agora para a sanção ou veto do prefeito Íris Rezende, MDB, 

"Acredito que o senhor prefeito vai sancionar tal matéria, por se tratar de um assunto de elevado alcance social, que beneficia inúmeras famílias residentes na capital. Uma medida racional e que respeita o cidadão", justificou ela. Pelo projeto, em caso de descumprimento da lei a concessionária será multada em 5 mil Unidades de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG).

Tatiana Lemos lembra que tal tributo não foi criado por lei mas as pessoas estão pagando por um serviço público que não utiliza. "Portanto, é uma situação inaceitável, que precisa ser suspensa imediatamente. Com isso, os gestores públicos e privados, responsáveis pela prestação dos serviços, estão auferindo ganhos indevidos, ou seja, recebem por um serviço que efetivamente não é prestado ao consumidor. É uma cobrança ilegal e que precisa ser proibida através de uma lei", finalizou.