PROJETO PROIBE GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

A iniciativa é da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) e visa proibir o Poder Público Municipal a firmar contrato de gestão com OSs e OSCIPs para gestão ou prestação de serviços na área educacional e de saúde da Capital. A matéria apresentada hoje “acrescenta parágrafo único ao artigo 235 da Lei Orgânica do Município de Goiânia. 

De acordo com a proposta, a proibição não se aplica aos contratos já celebrados e nem impede que eles sejam prorrogados, alterados ou renovados, desde que sem ampliação do seu objeto. Caso a matéria venha a ser aprovada pelo Plenário, o Poder Executivo terá que fazer a regulamentação da Lei no prazo de 60 dias após a publicação. 

EDUCAÇÃO

Segundo Tatiana, “entregar a administração das escolas às OSs (Organizações Sociais) está no sentido inverso da valorização da educação pública. A vereadora defende que “a disciplina e a organização devem partir de princípios pedagógicos e não tecnocráticos ou autoritários. É fundamental, investimentos na educação e escolas democráticas e de qualidade. As OSs representam o desmonte da escola pública e um grave atentado ao direito dos trabalhadores, afirma a parlamentar. 

A vereadora entende que “a qualidade da educação passa necessariamente pela valorização salarial do professor, pelo respeito ao Plano de Carreira e, fundamentalmente, pelo concurso público. Com as OSs, diz Tatiana, os professores serão terceirizados, sendo contratados diretamente por essas entidades e estarão sujeitos a todo tipo de assédio moral e, no limite, impedidos de realizarem mobilizações por melhorias na qualidade de trabalho. Esse processo sinaliza o fim do concurso público na Educação”, finaliza a vereadora. 

SAÚDE

No que diz respeito à gestão de OSs na saúde, a vereadora argumenta que “está em curso no Ministério Público Federal uma série de denúncias envolvendo as Organizações Sociais que atuam na área em todo o país. A justificativa de que as OSs promovem economia, não se sustenta, uma vez que dados publicados pelo Dieese, a propósito da implementação dessas organizações no Estado de Goiás, dão conta de que os investimentos saltaram de 600 milhões para mais de Hum bilhão de reais, sendo que o volume de atendimento permaneceu o mesmo”, afirma Tatiana. 

A vereadora lembra ainda que vários setores da sociedade são contrários à terceirização de serviços de saúde pública conforme consta no documento aprovado por todos os delegados da 15ª Conferência Nacional de Saúde, de 2015. “ A saúde pública tem de ser prestada pelo próprio Poder Público, de forma direta, por intermédio de profissionais que estejam a ele subordinados e não por contratos de gestão com entidades”, defende. 

Segundo Tatiana, documento elaborado pela “Frente Nacional contra a Privatização da Saúde” apresentou aos Ministros do Supremo Tribunal Federal fatos ocorridos nos estados e municípios que implantaram as OSs e OSCIPs- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público como modelo de gestão dos serviços públicos que comprovam que as mesmas têm acarretado prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e sobretudo ao erário, com a comprovação de diversas fraudes que envolveram vultuosos recursos , em prejuízo da Administração Pública." 
(Silvana Brito)