Projeto que concede anistia fiscal de impostos volta para a CCJ
Assinada por 22 vereadores, uma emenda apresentada na sessão de hoje (6) pelo vereador Elias Vaz, PSB, impediu a votação em plenário do projeto de lei do prefeito Iris Rezende que concede anistia de mora e remissão de juros a devedores do IPTU e ISSQN. A manobra dos vereadores impediu que a matéria fosse votada hoje. Com isso, o projeto volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com a inclusão da emenda de Elias Vaz.
No caso, o vereador do PSB quer incluir na proposta do Paço um artigo em que as anistias e isenções de IPTU serão concedidas apenas aos contribuintes que possuírem no máximo três imóveis no município. Segundo ele, da mesma foram como chegou na Casa a propositura do Paço "é mais uma peça manjada, ou seja, quer se criar uma lei para beneficiar, como sempre, os especuladores e inadimplentes. Tais setores sempre esperam programas de recuperação fiscal em detrimento às combalidas finanças públicas".
E completou: "Os milionários não pagam porque sabem que ganharão isenção de multa. Daí que exigimos a relação desses devedores. Por isso é que exigimos os dados técnicos do governo municipal".
Antes de ser colocado em votação, a matéria provocou debates intensos entre a oposição e vereadores da base de apoio ao Prefeito, sobre a aceitação ou não da emenda. Como o projeto havia sido aprovado pela CCJ, se fosse aprovado na sessão, seria encaminhado para a Comissão de Finanças e, com isso, votado em segunda e última discussão pelo plenário. Com a acatamento da emenda, o projeto volta novamente para a CCJ. "Foi uma manobra da oposição, o que fatalmente deverá atrasar a tramitação do projeto na Casa. Na Finanças, todas as emendas seriam acatadas", frisou Clécio Alves, líder da bancada do PMDB.
VALORES
Outros vereadores como delegado Eduardo Prado, PV, Sabrina Garcês, PMB, Jorge Kajuru, PRP, criticaram a Prefeitura por não enviado à Casa a lista com os nomes dos 100 maiores devedores de tributos municipais. "Exigiam a lista completa com os nomes desses devedores. O secretário Oseias Pacheco. de Finanças, alega que isso poderia quebrar o sigilo fiscal desses contribuintes. Ora, este Poder exige essa relação porque tem um compromisso com a sociedade", destacou Prado.
Jorge Kajuru, por sua vez, apresentou requerimento convidando o prefeito e o secretário de Finanças para virem à Câmara discutir o projeto de anistia fiscal. Segundo ele, os 100 maiores contribuintes devem ao Paço mais de R$ 302 milhões aos cofres da Prefeitura, de um total superior a R$ 1 bilhão. "Só com o INSS os débitos superam R$ 5 bilhões. "Conforme a Secretaria há mais de 174 mil parcelamentos inadimplentes, amigáveis, parcelados ou ajuizados que somam mais de R$ 1 bilhão em débitos com a Prefeitura", revelou o vereador do PRP.
