Projeto que permite execução de serviços públicos dentro de condomínios de baixa renda é aprovado pela CCJ
A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira (26) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2020, de autoria do vereador Paulo Magalhães (DEM), que autoriza a Prefeitura a fazer serviços públicos de manutenção e conservação dentro de condomínios habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 e de outros programas públicos habitacionais destinados a pessoas de baixa renda.
Paulo Magalhães dá como exemplos de serviços que deverão ser prestados pelo poder público a recuperação da pavimentação asfáltica e a manutenção da iluminação pública e de jardinagem. O autor do projeto explica ainda que o projeto de lei é necessário porque a taxa condominial é insuficiente para prover serviços de manutenção mais dispendiosos, já que o objetivo dela é apenas cobrir os custos com água e energia nas áreas comuns, segurança, porteiros e manutenção básica. “É importante a realização desses serviços pelo poder público para que evite a deterioração das áreas comuns destes condomínios, visto que a construção deles foi realizada com financiamento público.”
Outros projetos
A CCJ aprovou também o projeto de lei (nº 214/2019) da presidente da comissão, vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que cria o Programa Espaço Infantil Noturno, com o objetivo de acolher crianças de seis meses a cincos anos em creches e CMEIS enquanto pais, mães ou responsáveis trabalhem no período noturno, até às 23 horas. Também foram aprovados os projetos de lei nº 403/2019, da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que proíbe a cobrança da taxa de coleta de esgoto em regiões sem rede de esgotamento sanitário; e nº 8/2020, de Anselmo Pereira (MDB), que estende a duração do prazo de validade das certidões emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças de 30 para 90 dias.
A comissão apreciou e aprovou a Projeto de Lei nº 30/2020, que obriga as empresas de entrega, como aplicativos de delivery de comida, a fornecer ao consumidor a identificação do entregador antes da entrega e a identificar os compartimentos de transporte dos produtos com nome completo, número da identidade e do CPF, placa do veículo e código de leitura para confirmação do cadastro, como QR code. Já a identificação prévia, que poderá ser vista pelo celular antes da entrega, deverá conter a foto do entregador além dos dados pessoais. O autor da matéria é o vereador Carlin Café (MDB).
Outro projeto aprovado é o que cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas para combater a distribuição de fake news pela Internet, especialmente pelas redes sociais e aplicativos de comunicação, como Whatsapp. O Projeto de Lei nº 104/2020, proposto por Sargento Novandir (Republicanos), determina ainda que pessoas ou empresas que comprovadamente tenham propagado fake news sejam proibidos de contratar com o município por um ano.
Em benefício às mulheres grávidas, foi aprovado o projeto de lei (nº 106/2020) do vereador Doutor Gian (MDB) que obriga a realização do exame de ecocardiograma, tanto na rede pública como particular de saúde, durante o pré-natal de gestantes com possibilidade, ainda que em baixo risco, de o feto ser acometido com algum tipo de doença do coração congênita.
Do Executivo, chegou à CCJ o Projeto de Lei nº 148/2020 que pede autorização ao prefeito para repassar à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) o valor de R$ 2,1 milhões a título de subvenção econômica. Justifica-se a medida pela necessidade de socorrer a companhia em face do deficit financeiro que vem ocorrendo por reflexo da pandemia do Covid-19, segundo a Prefeitura. “A restrição de funcionamento do comércio e de outras atividades, assim como a determinação de que o sistema de transporte de passageiros somente ocorresse com estes sentados, ocasionou a brusca migração de usuários para outros meios de transporte e a consequente diminuição dos valores auferidos pela empresa.” A matéria foi aprovada e segue para apreciação no plenário da Câmara.
