Projeto que regula atividades econômicas é aprovado em 1ª votação
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (20), o projeto de lei enviado pela Prefeitura que atualiza normas de controle das atividades econômicas do município. A matéria – que está entre as legislações que precisam ser revistas em razão do início da vigência do novo Plano Diretor – segue agora para apreciação da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano e, depois, retorna para segunda e última votação.
A proposta institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos nos diversos setores da atividade econômica na capital – agricultura, pecuária, serviços e indústria. Segundo o texto, a instalação desses estabelecimentos está condicionada ao cumprimento de critérios para assegurar respeito aos limites impostos pelos diferentes graus de incomodidade definidos no Plano Diretor e cumprimento das características da área onde serão instalados.
O projeto também condiciona atividades econômicas aos diferentes tipos de vias públicas: expressas e arteriais (com maior movimento de veículos) e colaterais e locais (com menor movimento de veículos). Fixa ainda normas para cumprimento, pelo empreendedor, de parâmetros como a área que poderá ser ocupada no terreno, com definição das dimensões de espaços destinados à produção e a depósito; o número de vagas de estacionamento; se o estabelecimento deverá ter espaço próprio para carga e descarga ou para embarque e desembarque; e se a construção precisará apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A proposta traz orientações para prédios que combinam habitação coletiva com atividades econômicas, além de atualizar dimensões para nova caracterização dos tipos de vias públicas. Antes de aprovada em primeira votação em Plenário, o projeto foi analisado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O vereador Bruno Diniz (PRTB) relatou a matéria na comissão, com parecer favorável à aprovação. Com o licenciamento do vereador Santana Gomes (PRTB), presidente da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, o vereador Pedro Azulinho (PSB) é coordenador dos trabalhos na comissão de mérito.
